CASOS ESPECÍFICOS
EMBALAGENS DE PRODUTOS DE MARCA PRÓPRIA OU DE INSÍGNIA DO SECTOR DA DISTRIBUIÇÃO.
De acordo com a legislação em vigor, as empresas que embalam ou mandam embalar produtos são responsáveis pela gestão dos resíduos que as embalagens destes produtos vão originar.
Feito este enquadramento legal, o distribuidor, responsável pela colocação no mercado de produtos embalados de Marca Própria ou de Insígnia e detentor dessa marca ou insígnia, é o responsável pela celebração do contrato com a SPV, no que à gestão dos resíduos dessas embalagens diz respeito.
No entanto, o distribuidor, caso chegue a acordo com a empresa fornecedora dos produtos de Marca Própria ou de Insígnia, e mediante a assinatura do aditamento relativo às Marcas Próprias e ou de Insígnia, pode transmitir algumas das obrigações decorrentes do contrato para essa empresa fornecedora, nomeadamente o envio à SPV das declarações anuais com as quantidades de embalagens colocadas no mercado e o pagamento das contribuições financeiras à SPV.
EMBALAGENS DE SERVIÇO
Embalagens de serviço são embalagens, normalmente utilizadas por empresas do sector da Distribuição/Comércio, Serviços e Restauração e Bebidas, e que se destinam exclusivamente a acondicionar os produtos por estes comercializados nos seus pontos de venda, por exemplo: sacos de caixa, papel de embrulho, caixas para comida pronta, etc.
No caso destas embalagens é o fabricante e/ou importador que tem a responsabilidade de gestão das mesmas em território nacional.
O FRANCHISING NO SISTEMA PONTO VERDE
Quando estamos perante empresas que operam em regime de franchising, poderá ser mais vantajoso o franchisador assumir as responsabilidades dos seus franchisados, simplificando em grande medida os procedimentos de adesão à SPV.
De facto, a celebração de um único contrato de transferência de responsabilidades entre o franchisador e a SPV, pode abranger todos os seus franchisados, que, sem qualquer trabalho adicional, ficam desde logo em cumprimento da lei em vigor.
De maneira a possibilitar esta adesão simplificada, criámos um aditamento ao contrato de transferência de responsabilidades do franchisador, denominado “Aditamento de franchising”.
CONTRATO PARA EMPRESAS COM SEDE NOUTRO PAÍS DA UNIÃO EUROPEIA
De acordo com a legislação portuguesa, cabe à empresa importadora, responsável pelas embalagens dos produtos que entram no mercado português, a adesão ao Sistema Ponto Verde. Contudo, existem casos em que uma empresa com sede noutro país da União Europeia pode também aderir ao nosso sistema.
Nestes casos as empresas estrangeiras declaram as embalagens em substituição das empresas importadoras portuguesas.
Na maior parte dos casos estamos perante empresas europeias com um elevado número de clientes portugueses. Nestas situações a SPV disponibiliza um contrato criado especificamente para este efeito. São igualmente abrangidas por este contrato, as empresas estrangeiras que vendem directamente os seus produtos ao consumidor final português.

Para que seja possível celebrar contrato com a empresa estrangeira em substituição da empresa importadora portuguesa, tem que se verificar uma das seguintes condições (1+2 ou 1+3):

1. As responsabilidades legais dos clientes portugueses da empresa com sede noutro Estado-Membro da UE, no que respeita à gestão de embalagens, resumem-se às embalagens dos produtos fornecidos por esta empresa estrangeira (com a excepção de que poderão ter também responsabilidade sobre embalagens de serviço). Ou seja, a empresa portuguesa não pode importar produtos provenientes de outros fornecedores estrangeiros nem comercializar produtos com a sua própria marca.

2. A empresa com sede noutro Estado-Membro da UE tem pelo menos vinte clientes portugueses.

3. A empresa com sede noutro Estado-Membro da UE vende directamente os seus produtos ao consumidor final português (vendas online, catálogo, etc.).

ADESÃO DE EMPRESAS COM RELAÇÃO DE GRUPO
Se por um qualquer motivo de origem estrutural ou organizacional, um grupo de sociedades decidir que existem vantagens em incluir na declaração anual de uma das empresas do grupo, as embalagens colocadas no mercado de uma segunda (ou mais) empresa pertencente a esse mesmo grupo, isso é possível mediante as seguintes condições:

A segunda empresa deve ser embalador ou importador de produtos embalados e responsável pela primeira colocação no mercado nacional de produtos embalados, pelo que pretende transmitir para a Sociedade Ponto Verde a sua responsabilidade pela gestão dos seus resíduos de embalagens;

A empresa já cliente da SPV, directa ou indirectamente, detém a maioria do capital social, dispõe de mais de metade dos votos e tem a possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração e do órgão de fiscalização da segunda empresa.

Para formalizar esta situação, a empresa com contrato de adesão à SPV terá de celebrar um aditamento a esse contrato, designado por aditamento de relação de grupo. Este aditamento dispensa a(s) empresa(s) nele indicada(s) de celebrar um contrato directo com a SPV. As embalagens colocadas no mercado nacional por essa(s) empresa(s) passam a ser incluídas na Declaração Anual da empresa cliente. Serão também da responsabilidade da empresa cliente os pagamentos à SPV das contrapartidas financeiras que sejam devidas pelas empresas que ficarão em relação de grupo.