A Sociedade Ponto Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A. considera fundamental o respeito pela sua privacidade e o cumprimento da legislação nacional e comunitária em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (doravante “RGPD”).

Para efeitos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados são considerados “dados pessoais” toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, e por “tratamento” entendem-se todas as operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a recolha, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Esta Política de Privacidade pretende informar os titulares dos dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais, e descreve quem é responsável pelo tratamento dos seus dados, para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, assim como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos. Para este efeito, desenvolvemos a presente Política de Privacidade que pretende fornecer-lhe as diretrizes que observamos no tratamento de dados pessoais (doravante “Política de Privacidade”) sempre que qualquer utilizador navegue na nossa página web www.pontoverde.pt (doravante “Website”) ou em qualquer dos seus subdomínios.

A presente Política de Privacidade é complementada pelos Termos e Condições de Utilização e pela Política de Cookies.

QUEM É RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS?

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Sociedade Ponto Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., registada com o número único de matrícula e de pessoa coletiva n.º 503 794 040, com sede na Rua João Chagas, n.º 53, 1.º dto., Cruz Quebrada, 1495-764, Dafundo, número de telefone (+351) 210 102 401, (doravante “Sociedade Ponto Verde”).

LEGISLAÇÃO

O tratamento dos dados de caráter pessoal dos utilizadores do Website realizado pela Sociedade Ponto Verde, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente com o RGPD e com a Lei n.º 41/2004, Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas.

PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEIS

A Sociedade Ponto Verde garante que os dados pessoais que trata serão:

1. Tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados (‘licitude, lealdade e transparência’);

2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente tratados de uma forma incompatível com essas finalidades;

3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

4. Exatos e, quando necessário, atualizados; devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para que os dados pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para as quais são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

5. Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

6. Tratados de uma forma que garanta a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, recorrendo a medidas técnicas ou organizativas apropriadas.

PARA QUE FINALIDADES TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os seus dados pessoais podem ser tratados para as seguintes finalidades de tratamento:

a) Para manter a relação pré-contratual ou contratual com os nossos clientes, representantes ou colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, representantes ou colaboradores de contrapartes;

b) Para prestação de serviços próprios;

c) Para poder contactar através do e-mail e das redes sociais, os clientes representantes ou colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, representantes ou colaboradores de contrapartes, concorrentes, parceiros, candidatos;

d) Para informar os nossos clientes representantes ou colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, concorrentes, parceiros sobre as nossas atividades, campanhas, promoções, eventos, entre outros, que consideremos ter interesse;

e) Para realizar questionários sobre a qualidade dos serviços que oferecemos, assim como para realizar ações de fidelização.

f) Para contactá-lo/a para efeitos de marketing relacionado com os nossos serviços, desde que tenha consentido o tratamento dos seus dados pessoais para este efeito.

g) Para efeitos de avaliação das candidaturas e CVs recebidos através do formulário disponível para o efeito.

h) Para outras finalidades indicadas no momento da recolha dos dados pessoais.

A base legal para o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do Website pode variar consoante o tipo de dados e a relação entre a Sociedade Ponto Verde e os titulares dos dados. Podemos tratar os seus dados se:

a) Tivermos um interesse legítimo para tal, desde que, em cada caso, o nosso interesse esteja conforme a legislação aplicável e os seus direitos.

b) Tivermos obtido o seu consentimento para tratar os seus dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas; e/ou

c) For necessário para cumprir com obrigações contratuais e obrigações legais aplicáveis.

Neste sentido, quando preenche os formulários disponibilizados no nosso Website ou preenche os formulários de registo de entidade, ou registos de pré-adesão, de adesão, ou registos para concursos ou passatempos, ou envia um e-mail, ou responde a um convite, entrega um cartão pessoal, subscreve as nossas informações ou eventos, ou faz uma candidatura profissional, os seus dados pessoais (como o nome, e-mail, número de telefone ou morada) são recolhidos pela Sociedade Ponto Verde e tratados de forma a responder às suas questões, pedidos, ou a prestar-lhe/divulgar informação (ex. newsletters, briefings), para recrutamento, campanhas, gestão de eventos e comunicações.

Em determinadas circunstâncias, o seu consentimento é essencial para que a Sociedade Ponto Verde trate os seus dados pessoais para os referidos efeitos; no entanto, se escolher não dar o seu consentimento, a sua visita e utilização do Website não será afetada.

DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento de acordo com a Política de Retenção de Dados Pessoais da Sociedade Ponto Verde, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Para mais informações sobre os prazos de retenção aplicáveis, o titular dos dados pode contactar entrar em contacto connosco através dos contactos disponibilizados na presente Política de Privacidade.


QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

Enquanto titular de dados pessoais, goza dos seguintes direitos no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais:

1. Direito de acesso: como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter a confirmação sobre se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento pela Sociedade Ponto Verde. Tem também direito a aceder a esses dados pessoais.

2. Direito de Retificação: como titular dos dados pessoais, tem o direito a que a Sociedade Ponto Verde, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

3. Direito ao Apagamento: enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar à Sociedade Ponto Verde o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento de licitude para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
d) Se considerar que os seus dados pessoais foram tratados ilicitamente.

4. Direito à limitação do Tratamento: enquanto titular dos dados tem o direito de solicitar à Sociedade Ponto Verde a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Sociedade Ponto Verde verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) A Sociedade Ponto Verde já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados serem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Sociedade Ponto Verde prevalecem sobre os do titular dos dados.

5. Direito de Oposição: nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Sociedade Ponto Verde, ou o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto ou definição de perfis, pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

6. Direito de Retirar o Consentimento: se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, com base noutro fundamento de licitude, como é o caso do cumprimento do contrato ou de obrigação legal a que a Sociedade Ponto Verde esteja sujeita.

7. Direito de Portabilidade: enquanto titular dos dados pode solicitar à Sociedade Ponto Verde a entrega dos dados pessoais por si fornecidos, num formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, e/ou poderá solicitar que os seus dados sejam transmitidos a uma entidade terceira, desde que tal seja tecnicamente possível.

8. Direito de Apresentar Reclamação à Autoridade de Controlo: caso pretenda, pode apresentar a qualquer momento e sem custos, uma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal, acessível em cnpd.pt.

Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar-nos, por escrito, através do e-mail apoio.marketing@pontoverde.pt ou por carta, enviada para a Rua João Chagas, n.º 53, 1.º dto., Cruz Quebrada, 1495-764, Dafundo, acima indicada.

Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido não poderá ser imediatamente satisfeito.

De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado. Este prazo pode ser prorrogado até dois meses em casos de complexidade do pedido ou devido ao número elevado de pedidos.

DECISÕES AUTOMATIZADAS

A Sociedade Ponto Verde nunca utilizará os dados pessoais tratados para a adoção de decisões automatizadas nem para a definição de perfis.

PARTILHA DE DADOS PESSOAIS

A Sociedade Ponto Verde poderá, no âmbito dos tratamentos de dados pessoais realizados sob sua responsabilidade, transmitir dados pessoais dos titulares:

a) a entidades terceiras que atuem em seu nome e por sua conta. Essas entidades terceiras deverão estar contratualmente obrigadas, por escrito, a implementar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados e o cumprimento da legislação aplicável, assegurando, em todas as circunstâncias, a proteção dos direitos dos titulares dos dados; e/ou

b) a entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) de deliberações ou decisões das autoridades de controlo ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

No que se refere a transferências internacionais de dados, a Sociedade Ponto Verde declara que, em princípio, não realizará transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso, excecionalmente, tal transferência venha a ocorrer, a Sociedade Ponto Verde compromete-se a adotar todas as salvaguardas legais necessárias, incluindo, quando aplicável, a celebração de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou a implementação de outros mecanismos reconhecidos pela legislação em vigor, de modo a garantir um nível de proteção adequado aos dados pessoais transferidos.

SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

Empenhamo-nos em manter os seus dados seguros, sendo que empregamos medidas de segurança apropriadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais e impedir o acesso a não autorizado. Submetemos os nossos sistemas e políticas de segurança a análises periódicas de forma a garantir que os dados estão seguros e protegidos. No entanto, a transmissão de informação através de Internet não é completamente segura, e não podemos garantir absolutamente a segurança da informação transmitida através do Website.

Respeitamos também a confidencialidade da sua informação. Como tal, não vendemos, distribuímos ou de qualquer outro modo disponibilizamos comercialmente a sua informação a qualquer entidade. A Sociedade Ponto Verde apenas comunicará os seus dados a terceiros no caso de tal comunicação de dados ser necessária para a prestação de serviços ou por obrigação legal.

VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados pessoais e na medida em que tal violação seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades dos titulares de dados, a Sociedade Ponto Verde compromete-se a comunicar o incidente à autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados.

Em situações em que a violação de dados seja suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, a Sociedade Ponto Verde compromete-se a notificá-los da violação no prazo de 72 horas após ter tomado conhecimento do incidente.

As obrigações de notificação acima referidas não se aplicam nas seguintes situações:

a) A Sociedade Ponto Verde aplicou medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e estas medidas foram aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, como a encriptação;

b) Caso a Sociedade Ponto Verde tenha tomado medidas subsequentes que garantam que o risco elevado para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se materializar; ou

c) Caso a comunicação ao titular envolva um esforço desproporcionado para a Sociedade Ponto Verde, sendo que, nesse caso, será feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual o titular será informado.

LEI E FORO APLICÁVEIS

Esta Política de Privacidade é regida pela Lei Portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução desta Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, devem ser submetidos à jurisdição portuguesa, mais concretamente ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste , sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.


EM CASO DE DÚVIDA

Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretender exercer algum dos seus direitos, por favor contacte-nos:

E-mail: dadospessoais@pontoverde.pt
Número de telefone: (+351) 210 102 401

Por favor, tenha em consideração que, ocasionalmente, a Sociedade Ponto Verde atualizará esta Política de Privacidade. Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento no nosso sítio na internet para se manter atualizado.

Data da última atualização: 25–09–2025