Embalagens & Resíduos de Embalagens
Despacho n.º 14202-E/2016, de 25 de novembro - Concede à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., a licença para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens.
Veja aqui
Despacho n.º 154-A/2017, de 3 de janeiro - Concede à Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., a possibilidade de celebrar contratos, ao abrigo do n.º 3 dos despachos n.os 14202-D/2016 e 14202-E/2016, de 25 de novembro, até ao dia 31 de março de 2017.
Veja aqui
Despacho n.º 5615/2020, de 20 de maio - Altera os apêndices dos Despachos n.º 14202-D/2016 e 14202-E/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2016, e do Despacho n.º 6907/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, referentes às licenças para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens.
Veja aqui
Despacho n.º 8898/2020, de 17 de setembro - Autoriza a Sociedade Ponto Verde, a Novo Verde e a Electrão, para o ano de 2020, a procederem a uma afetação das despesas anuais com a rubrica de Sensibilização, Comunicação & Educação.
Veja aqui
Despacho n.º 9876/2021, de 12 de outubro - Cria um grupo de trabalho para avaliação do modelo de atribuição das licenças relativas a sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos e prorrogação das licenças existentes.
Veja aqui
Despacho n.º 340/2022, 11 de janeiro - Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A, para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens.
Veja aqui
Despacho n.º 14353/2022, de 15 de dezembro - Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A, para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens.
Veja aqui
Despacho n.º 13288-D/2023, de 29 de Dezembro - Prorroga até 30 de junho de 2024 a vigência das licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos.
Veja aqui
Declaração de Retificação n.º 54/2024, de 26 de janeiro - Retifica o Despacho n.º 13288 -D/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, 3.º suplemento, de 29 de dezembro de 2023.
Veja aqui
Licença para a gestão do Sistema Integrado de Resíduos de Embalagens (SIGRE) atribuída à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., válida até 31.12.2034.
Veja aqui
Primeiro Aditamento à Licença para a gestão do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens (SIGRE) concedida à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A
Veja aqui
  Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º 68/2017, de 4 de janeiro de 2017 - É estendida à Região Autónoma dos Açores a licença concedida à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A. para a Gestão de Sistema Integrado de Resíduos de Embalagens.
Veja aqui
Despacho n.º 1361/2020, de 14 de agosto de 2020 - Autoriza a extensão à Região Autónoma dos Açores, durante o respetivo período de vigência, da licença concedida à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens. Revoga o Despacho n.º 68/2017, de 4 de janeiro.
Veja aqui
Despacho n.º 387/2022 de 14 de março de 2022 - Prorroga a autorização da extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à Sociedade Ponto Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens.
Veja aqui
Despacho n.º 191/2023, de 7 de fevereiro de 2023 - Prorroga a autorização da extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à Sociedade Ponto Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE).
Veja aqui
Despacho n.º 292/2024, de 27 de fevereiro de 2024 - prorroga, até 30 de junho de 2024, a autorização das extensões à Região Autónoma dos Açores das licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de resíduos de embalagens.
Veja aqui
Despacho n.º 1844/2024 de 2 de setembro de 2024 - Autoriza a extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à Sociedade Ponto Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., para a gestão de um sistema integrado de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, homologada através do Despacho Conjunto n.º 13 /ME/MAEN/2024, de 28 de junho de 2024, até 31 de dezembro de 2034.
Veja aqui
Despacho n.º 2081/2024, de 2 de outubro de 2024 - Autoriza a extensão à Região Autónoma dos Açores do primeiro aditamento à licença concedida à Sociedade Ponto Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., para a gestão de um sistema integrado de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, homologado através do Despacho Conjunto n.º 1/SEEco/SEAMB/2024, de 3 de setembro de 2024.
Veja aqui
  Região Autónoma da Madeira
Despacho n.º 24/2017 de 12 de janeiro - Concede a extensão à Região da licença concedida pelo Despacho n.º 14202-E/2016, de 25 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio e do Secretário de Estado do Ambiente, à sociedade denominada Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens, abreviadamente designado SIGRE.
Veja aqui
Despacho n.º 40/2022, de 04 de fevereiro - Prorroga o prazo de vigência da extensão da licença da entidade denominada Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., concedida pelo Despacho n.º 24/2017, da Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais, de 29 de dezembro de 2016, para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens, na Região Autónoma da Madeira.
Veja aqui
Despacho n.º 30/2023, de 19 de janeiro - Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo de vigência da extensão da licença concedida à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., através do Despacho n.º 24/2017, da Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais, de 29 de dezembro de 2016, para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens na Região Autónoma da Madeira.
Veja aqui
Despacho n.º 37/2024, de 30 de janeiro - Prorroga até 30 de junho de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Código do Procedimento Administrativo, a vigência das extensões de licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, na Região Autónoma da Madeira.
Veja aqui
  o Especificações técnicas
Despacho n.º 15370/2008, 3 de junho - Alteração à licença concedida à Sociedade Ponto Verde em 7 de dezembro de 2004.
Veja aqui
Ofício da APA n.º 530/08/DFEMR-DLFR, de 24 de novembro – Ajustamento às especificações técnicas revistas aprovadas pelo Despacho n.º 15370/2008, de 3 de junho
Veja aqui
Despacho n.º 21894-A/2009, de 30 de setembro - Aditamento ao anexo I do apêndice I da licença concedida à Sociedade Ponto Verde, em 7 de dezembro de 2004
Veja aqui
Especificações Técnicas dos Resíduos de Embalagens provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada, versão 2.2, dezembro de 2023, APA, DGAE
Veja aqui
  o Valores de Contrapartida e Objetivações SGRU
Despacho n.º 14202-C/2016, de 25 de novembro - Determina o valor de contrapartidas financeiras devido pelas entidades gestoras e que se destina a suportar os acréscimos de custos com a recolha seletiva e triagem de resíduos de embalagens, bem como a triagem dos resíduos de embalagens nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, a valorização orgânica de resíduos de embalagens e o tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem.
Veja aqui
Despacho n.º 4707/2018, de 14 de maio - Estabelece as capitações de retoma por material, por Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos e a nível global, para os anos de 2018 e 2019
Veja aqui
Despacho n.º 9830/2023, de 22 de setembro - Determina os valores de contrapartidas financeiras, devidos pela recolha seletiva, que visam cobrir os custos decorrentes das operações de recolha e triagem efetuadas pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
Veja aqui
Despacho n.º 13288-C/2023 -Prorroga até 30 de junho de 2024 os valores das contrapartidas financeiras devidos pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e respetiva triagem, a pagar pelas entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos.
Veja aqui
Despacho n.º 7167-C/2024 -Determina os valores das contrapartidas financeiras da recolha seletiva de resíduos de embalagens e respetiva triagem aplicáveis de 1 de julho a 31 de dezembro de 2024.
Veja aqui
Despacho n.º 10278/2024, de 30 de agosto -Determina os valores das contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2024.
Veja aqui
Despacho n.º 12876-A/2024 -Aprova o modelo de cálculo e determina os valores das contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2025.
Veja aqui
  Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º 369/2020, de 11 de março- Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
Veja aqui
Despacho n.º 433/2021 de 2 de março de 2021 - Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
Veja aqui
Despacho n.º 244/2022, de 16 de fevereiro - Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
Veja aqui
Despacho n.º 297/2023 de 24 de fevereiro de 2023 - Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
Veja aqui
Despacho n.º 460/2024, de 19 de março de 2024 - Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
Veja aqui
  Região Autónoma da Madeira
Despacho n.º 70/2020, de 20 de fevereiro - Atualiza os valores das contrapartidas financeiras da recolha seletiva e indiferenciada a pagar pelas entidades gestoras do Sistema Integrado de gestão de Resíduos de Embalagens no ano em curso (2020).
Veja aqui
Despacho n.º 101/2021, de 15 de março - Atualiza os valores das Contrapartidas Financeiras da Recolha Seletiva e Indiferenciada a pagar pelas Entidades Gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens.
Veja aqui
Despacho n.º 132/2022, de 31 de março - Atualiza os valores das Contrapartidas Financeiras da Recolha Seletiva e Indiferenciada a pagar pelas Entidades Gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens para o ano de 2022.
Veja aqui
Despacho n.º 134/2023, de 31 de março de 2023 - Atualiza os Valores das Contrapartidas Financeira da Recolha Seletiva e Indiferenciada a pagar pelas Entidade Gestoras do Sistema Integrado da Gestão de Resíduos De Embalagens no ano de 2023.
Veja aqui
  o Ecomodulação das Prestações Financeiras
Portaria nº 150/2024/1, de 08 de abril - Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 (altera e republica o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro).
Veja aqui
Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Veja aqui
Manual de Apoio ao cumprimento do Unilex (Documento APA) - Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação.
Veja aqui
Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos,transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. (altera: Artigo 20.º - Representante autorizado, Artigo 55.º - Princípios de conceção e gestão de equipamentos elétricos e eletrónicos e Artigo 90.º - Contraordenações ambientais).
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 106/2023, de 17 de novembro - Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo. (altera o Anexo XVI - a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º).
Veja aqui
Nota informativa acerca da Responsabilidade Alargada do Produtor (Documento APA) - Informação relativa ao n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 dezembro, na sua atual redação (UNILEX) e ao n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na atual redação.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março - Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de
fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 34/2024, de 17 de maio- Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
Veja aqui
  o Plásticos de uso único, Sacos de plástico e louça descartável
  Plásticos de Uso Único (SUP)
Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 83/2022, de 9 de dezembro - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.
Veja aqui
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
Veja aqui
Despacho n.º 947/2023 de 2 de junho de 2023 - Aprova os modelos de mensagens de sensibilização a inserir nos sacos de plástico.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março - Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Veja aqui
Condições técnicas específicas, APA, janeiro de 2024, v1.0 - Aplicáveis aos fluxos específicos de resíduos de toalhetes pré-humedecidos para higiene pessoal e para uso doméstico; balões; Artes de pesca que contêm plástico; copos para bebidas, incluindo as suas coberturas e tampas, que não constituam embalagens.
Veja aqui
Perguntas Frequentes sobre a Lei n.º 76/2019
Veja aqui
Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro - Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03 de setembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (é prorrogada, até 31 de março de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, prevista no n.º 1 do artigo 10.º daquela lei).
Veja aqui
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A, de 14 de junho - altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019 e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março - Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Veja aqui
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
Veja aqui
  Sacos de plástico e Sacos de plástico leves e muito leves
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
Veja aqui
Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro - Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.
Veja aqui
Despacho n.º 850-A/2015, de 27 de janeiro - Estabelece o mecanismo voluntário de declaração de sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição criada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e regulamentada pela Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, pelos operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plástico leves.
Veja aqui
Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018 - estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE.
Veja aqui
Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro - Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03 de setembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (é prevista, até 31 de dezembro de 2020, a primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, clarificando as Leis n.ºs 76/2019 e 77/2019, ambas de 2 de setembro).
Veja aqui
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
Veja aqui
Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro - Orçamento de Estado para 2024.
Veja aqui
  Sistema de Incentivo à Devolução e Depósito
Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro - Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos).
Veja aqui
Portaria n.º 202/2019, de 03 de julho - Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
Veja aqui
Despacho n.º 6534/2019, de 4 de julho - Fixa o valor do prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato de devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
Veja aqui
Portaria n.º 10/2022, de 4 de janeiro - Altera a Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
Veja aqui
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
Veja aqui
Portaria n.º 31/2022, de 17 de maio - Define os termos e os critérios aplicáveis ao sistema piloto de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas em plástico, vidro e metal, contemplando um mecanismo de incentivo ao consumidor pela devolução da embalagem.
Veja aqui
Portaria n.º 88/2022 de 6 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 31/2022, de 17 de maio acerca do prémio máximo mensal.
Veja aqui
Portaria n.º 166/2022, de 29 de junho - Prorroga o período de funcionamento do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, até 31 de dezembro de 2022.
Veja aqui
  Gestão de Resíduos (Geral)
  o Regime Geral de Gestão de Resíduos
Decreto-Lei n.º 178/2016, de 05 de setembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 (revoga os anteriores a partir de 01/07/2021).
Veja aqui
Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Veja aqui
Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos,transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Veja aqui
Portaria n.º 20/2022, de 5 de janeiro - Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 119-A/2021 de 22 de dezembro - A autorização prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, apenas é exigível a partir de 1 de janeiro de 2023.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março - Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de
fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Veja aqui
  o Deposição de resíduos em Aterro
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto - Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 (revoga o anterior a partir de 01/07/2021).
Veja aqui
Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Veja aqui
Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos,transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março - Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de
fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
Veja aqui
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março - Retifica Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.
Veja aqui
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
Veja aqui
Despacho n.º 4024-B/2020, de 1 de abril - Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.
Veja aqui
Decreto-Lei n.º 119-A/2021 de 22 de dezembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Veja aqui
  o Transporte de resíduos
Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril - Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
Veja aqui
Portaria n.º 20/2022, de 5 de janeiro - Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.
Veja aqui
  Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 1879/2017, de 19 de dezembro de 2017 - Regras aplicáveis ao transporte rodoviário, marítimo e aéreo de resíduos em território da Região Autónoma dos Açores.
Veja aqui
  Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR)
Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março - Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de novembro.
Veja aqui
Documento da APA - Declaração de conformidade com os teores máximos permitidos para o envio de resíduos de plástico sujeito aos requisitos gerais de informação (Lista Verde) – modelo geral.
Veja aqui
Documento da APA - Declaração de conformidade com os teores máximos permitidos para o envio de resíduos de plástico sujeito aos requisitos gerais de informação (Lista Verde) – versão direcionada para os resíduos de embalagens de plástico encaminhadas no âmbito do SIGRE.
Veja aqui
  o Combate ao desperdício Alimentar
Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto - Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
Veja aqui
  Economia Circular e Neutralidade Carbónica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro - Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal.
Veja aqui
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho - Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020.
Veja aqui
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho - Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.
Veja aqui
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018, de 27 de abril - Aprova a Estratégia Nacional e o respetivo Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar.
Veja aqui
Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro - Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.
Veja aqui
  Planos Estratégicos
  o Plano Nacional para o Mar 2021-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho- Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.
Veja aqui
  o Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015, de 16 de março de 2015 - Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020.
Veja aqui
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março - Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.
Veja aqui
  o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU)
Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro - Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.
Veja aqui
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março - Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.
Veja aqui
  o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos (PERNU)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023, de 18 de outubro - Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos.
Veja aqui
  Financiamento e Fiscalidade Verde
  o Fiscalidade verde
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
Veja aqui
Lei nº75-B/2020, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2021.
(revogado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro).
Veja aqui
Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro - Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
(revogado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro).
Veja aqui
Ofício Circulado n.º 35.170 da Autoridade Tributária - Procedimentos de aplicação – contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
Veja aqui
Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de Dezembro - Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
(revogado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro).
Veja aqui
Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
(revogado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro).
Veja aqui
Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro - Orçamento de Estado para 2024.
Veja aqui
  o Taxa de Gestão de Resíduos (TGR)
Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro - Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão.
Veja aqui
Despacho n.º 4024-B/2020, de 1 de abril - Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.
Veja aqui
Despacho n.º 2263/2021, de 01 de março - Fixa a metodologia de cálculo da taxa de gestão de resíduos para o período do estado de emergência de 2020.
Veja aqui
  Diretiva Quadro Residuos
Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008 - relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas.
Veja aqui
Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 - altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos.
Veja aqui
Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020 - estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Veja aqui
Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999 - relativa à deposição de resíduos em aterros.
Veja aqui
Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 - altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros.
Veja aqui
  Diretiva Embalagens
Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994 - relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Veja aqui
Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 - altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Veja aqui
  Diretiva sacos plástico
Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 - altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves.
Veja aqui
Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019 - relativa à redução do impacte de certos produtos de plástico no ambiente, vem estabelecer medidas com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais inovadores e sustentáveis.
Veja aqui
Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020 - estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
Veja aqui
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO, de 7 de junho de 2021 - orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
Veja aqui
Decisão de Execução (UE) 2021/1752 da Comissão, de 1 de outubro de 2021 - estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas.
Veja aqui
Comunicação da Comissão - Orientações da Comissão sobre produtos de plástico descartáveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
Veja aqui
Decisão de Execução (UE) 2021/958 da Comissão, de 31 de maio de 2021 - estabelece os modelos para a comunicação dos dados e informações relativos às artes de pesca colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos nos Estados-Membros e para o relatório de controlo da qualidade em conformidade com os artigos 13.º, n.º 1, alínea d), e 13.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Veja aqui
Anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/958 da Comissão, de 31 de maio de 2021 - estabelece os modelos para a comunicação dos dados e informações relativos às artes de pesca colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos nos Estados-Membros e para o relatório de controlo da qualidade em conformidade com os artigos 13.º, n.º 1, alínea d), e 13.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Veja aqui
Decisão de Execução (UE) 2022/162 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2022 - estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente ao cálculo, verificação e comunicação da redução do consumo de determinados produtos de plástico de utilização única e das medidas tomadas pelos Estados-Membros para atingir essa redução.
Veja aqui
  Diplomas sobre contacto alimentar
Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004 - relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE.
Veja aqui
Regulamento (UE) n. ° 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011 - relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Veja aqui
Regulamento (UE) 2020/1245 da Comissão, de 2 de setembro de 2020 - altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Veja aqui
Regulamento (CE) n.º 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008 - relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.º 2023/2006.
(revogado pelo Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão, de 15 de setembro de 2022).
Veja aqui
Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão, de 15 de setembro de 2022 - relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 282/2008.
Veja aqui
Decisão de execução (UE) 2019/665 da Comissão, de 17 de abril de 2019 - altera a Decisão 2005/270/CE que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Veja aqui
Decisão de execução (UE) 2019/1004 da Comissão, de 7 de junho de 2019 - estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução C(2012) 2384 da Comissão.
Veja aqui
  o Taxa sobre Plásticos - Recursos Próprios da UE
Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020 - relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.
Veja aqui
Decreto do Presidente da República n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro - Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.
Veja aqui
Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021, de 2 de fevereiro - Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.
Veja aqui
REGULAMENTO (UE, Euratom) 2021/770 DO CONSELHO de 30 de abril de 2021 - relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto.
Veja aqui
Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,de 14 de junho de 2006 - relativo a transferências de resíduos.
Veja aqui
Regulamento Delegado (UE) 2020/2174 da Comissão, de 19 de outubro de 2020 - altera os anexos I-C, III, III-A, IV, V, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos.
Veja aqui