Despacho n.º 14202-C/2016, de 25 de novembro - Determina o valor de contrapartidas financeiras devido pelas entidades gestoras e que se destina a suportar os acréscimos de custos com a recolha seletiva e triagem de resíduos de embalagens, bem como a triagem dos resíduos de embalagens nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, a valorização orgânica de resíduos de embalagens e o tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem.
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Despacho n.º 4707/2018, de 14 de maio - Estabelece as capitações de retoma por material, por Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos e a nível global, para os anos de 2018 e 2019
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Despacho n.º 9830/2023, de 22 de setembro - Determina os valores de contrapartidas financeiras, devidos pela recolha seletiva, que visam cobrir os custos decorrentes das operações de recolha e triagem efetuadas pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
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Despacho n.º 13288-C/2023 -Prorroga até 30 de junho de 2024 os valores das contrapartidas financeiras devidos pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e respetiva triagem, a pagar pelas entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos.
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Despacho n.º 369/2020, de 11 de março- Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
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Despacho n.º 433/2021 de 2 de março de 2021 - Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
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Despacho n.º 244/2022, de 16 de fevereiro - Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
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Despacho n.º 297/2023 de 24 de fevereiro de 2023 - Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
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Despacho n.º 460/2024, de 19 de março de 2024 - Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
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Despacho n.º 70/2020, de 20 de fevereiro - Atualiza os valores das contrapartidas financeiras da recolha seletiva e indiferenciada a pagar pelas entidades gestoras do Sistema Integrado de gestão de Resíduos de Embalagens no ano em curso (2020).
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Despacho n.º 101/2021, de 15 de março - Atualiza os valores das Contrapartidas Financeiras da Recolha Seletiva e Indiferenciada a pagar pelas Entidades Gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens.
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Despacho n.º 132/2022, de 31 de março - Atualiza os valores das Contrapartidas Financeiras da Recolha Seletiva e Indiferenciada a pagar pelas Entidades Gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens para o ano de 2022.
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Despacho n.º 134/2023, de 31 de março de 2023 - Atualiza os Valores das Contrapartidas Financeira da Recolha Seletiva e Indiferenciada a pagar pelas Entidade Gestoras do Sistema Integrado da Gestão de Resíduos De Embalagens no ano de 2023.
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Portaria nº 150/2024/1, de 08 de abril - Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos.
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 (altera e republica o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro).
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Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
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Manual de Apoio ao cumprimento do Unilex (Documento APA) - Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação.
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Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos,transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
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Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. (altera: Artigo 20.º - Representante autorizado, Artigo 55.º - Princípios de conceção e gestão de equipamentos elétricos e eletrónicos e Artigo 90.º - Contraordenações ambientais).
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Decreto-Lei n.º 106/2023, de 17 de novembro - Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo. (altera o Anexo XVI - a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º).
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Nota informativa acerca da Responsabilidade Alargada do Produtor (Documento APA) - Informação relativa ao n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 dezembro, na sua atual redação (UNILEX) e ao n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na atual redação.
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Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março - Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
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Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
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Decreto-Lei n.º 83/2022, de 9 de dezembro - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
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Despacho n.º 947/2023 de 2 de junho de 2023 - Aprova os modelos de mensagens de sensibilização a inserir nos sacos de plástico.
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Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março - Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
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Perguntas Frequentes sobre a Lei n.º 76/2019
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Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro - Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.
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Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03 de setembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (é prorrogada, até 31 de março de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, prevista no n.º 1 do artigo 10.º daquela lei).
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A, de 14 de junho - altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019 e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
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Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março - Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
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Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
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Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro - Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.
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Despacho n.º 850-A/2015, de 27 de janeiro - Estabelece o mecanismo voluntário de declaração de sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição criada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e regulamentada pela Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, pelos operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plástico leves.
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Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018 - estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE.
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Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro - Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
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Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03 de setembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (é prevista, até 31 de dezembro de 2020, a primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, clarificando as Leis n.ºs 76/2019 e 77/2019, ambas de 2 de setembro).
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
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Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro - Orçamento de Estado para 2024.
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Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro - Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos).
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Portaria n.º 202/2019, de 03 de julho - Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
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Despacho n.º 6534/2019, de 4 de julho - Fixa o valor do prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato de devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
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Portaria n.º 10/2022, de 4 de janeiro - Altera a Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
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Portaria n.º 31/2022, de 17 de maio - Define os termos e os critérios aplicáveis ao sistema piloto de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas em plástico, vidro e metal, contemplando um mecanismo de incentivo ao consumidor pela devolução da embalagem.
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Portaria n.º 88/2022 de 6 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 31/2022, de 17 de maio acerca do prémio máximo mensal.
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Portaria n.º 166/2022, de 29 de junho - Prorroga o período de funcionamento do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, até 31 de dezembro de 2022.
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Decreto-Lei n.º 178/2016, de 05 de setembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro.
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 (revoga os anteriores a partir de 01/07/2021).
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Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
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Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos,transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
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Portaria n.º 20/2022, de 5 de janeiro - Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.
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Decreto-Lei n.º 119-A/2021 de 22 de dezembro - A autorização prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, apenas é exigível a partir de 1 de janeiro de 2023.
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Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
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Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março - Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
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Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto - Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 (revoga o anterior a partir de 01/07/2021).
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Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
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Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos,transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
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Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março - Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
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Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março - Retifica Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
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Despacho n.º 4024-B/2020, de 1 de abril - Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.
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Decreto-Lei n.º 119-A/2021 de 22 de dezembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril - Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
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Portaria n.º 20/2022, de 5 de janeiro - Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.
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Portaria n.º 1879/2017, de 19 de dezembro de 2017 - Regras aplicáveis ao transporte rodoviário, marítimo e aéreo de resíduos em território da Região Autónoma dos Açores.
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Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março - Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de novembro.
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Documento da APA - Declaração de conformidade com os teores máximos permitidos para o envio de resíduos de plástico sujeito aos requisitos gerais de informação (Lista Verde) – modelo geral.
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Documento da APA - Declaração de conformidade com os teores máximos permitidos para o envio de resíduos de plástico sujeito aos requisitos gerais de informação (Lista Verde) – versão direcionada para os resíduos de embalagens de plástico encaminhadas no âmbito do SIGRE.
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Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto - Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro - Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho - Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho - Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018, de 27 de abril - Aprova a Estratégia Nacional e o respetivo Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar.
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Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro - Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho- Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015, de 16 de março de 2015 - Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março - Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.
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Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro - Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março - Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023, de 18 de outubro - Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos.
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Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
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Lei nº75-B/2020, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2021.

(revogado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro).

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Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro - Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

(revogado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro).

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Ofício Circulado n.º 35.170 da Autoridade Tributária - Procedimentos de aplicação – contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
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Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de Dezembro - Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

(revogado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro).

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Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

(revogado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro).

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Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro - Orçamento de Estado para 2024.
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Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro - Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão.
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Despacho n.º 4024-B/2020, de 1 de abril - Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.
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Despacho n.º 2263/2021, de 01 de março - Fixa a metodologia de cálculo da taxa de gestão de resíduos para o período do estado de emergência de 2020.
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Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008 - relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas.
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Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 - altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos.
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Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020 - estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999 - relativa à deposição de resíduos em aterros.
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Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 - altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros.
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Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994 - relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
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Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 - altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
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Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 - altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves.
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Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019 - relativa à redução do impacte de certos produtos de plástico no ambiente, vem estabelecer medidas com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais inovadores e sustentáveis.
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Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020 - estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO, de 7 de junho de 2021 - orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
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Decisão de Execução (UE) 2021/1752 da Comissão, de 1 de outubro de 2021 - estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas.
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Comunicação da Comissão - Orientações da Comissão sobre produtos de plástico descartáveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
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Decisão de Execução (UE) 2021/958 da Comissão, de 31 de maio de 2021 - estabelece os modelos para a comunicação dos dados e informações relativos às artes de pesca colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos nos Estados-Membros e para o relatório de controlo da qualidade em conformidade com os artigos 13.º, n.º 1, alínea d), e 13.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/958 da Comissão, de 31 de maio de 2021 - estabelece os modelos para a comunicação dos dados e informações relativos às artes de pesca colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos nos Estados-Membros e para o relatório de controlo da qualidade em conformidade com os artigos 13.º, n.º 1, alínea d), e 13.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Decisão de Execução (UE) 2022/162 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2022 - estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente ao cálculo, verificação e comunicação da redução do consumo de determinados produtos de plástico de utilização única e das medidas tomadas pelos Estados-Membros para atingir essa redução.
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Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004 - relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE.
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Regulamento (UE) n. ° 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011 - relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
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Regulamento (UE) 2020/1245 da Comissão, de 2 de setembro de 2020 - altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
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Regulamento (CE) n.º 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008 - relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.º 2023/2006.

(revogado pelo Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão, de 15 de setembro de 2022).

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Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão, de 15 de setembro de 2022 - relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 282/2008.
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Decisão de execução (UE) 2019/665 da Comissão, de 17 de abril de 2019 - altera a Decisão 2005/270/CE que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
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Decisão de execução (UE) 2019/1004 da Comissão, de 7 de junho de 2019 - estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução C(2012) 2384 da Comissão.
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Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020 - relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.
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Decreto do Presidente da República n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro - Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021, de 2 de fevereiro - Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.
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REGULAMENTO (UE, Euratom) 2021/770 DO CONSELHO de 30 de abril de 2021 - relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto.
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Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,de 14 de junho de 2006 - relativo a transferências de resíduos.
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Regulamento Delegado (UE) 2020/2174 da Comissão, de 19 de outubro de 2020 - altera os anexos I-C, III, III-A, IV, V, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos.
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