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Caso coloque até 20 toneladas de embalagens por ano no mercado nacional, pode optar por entregar uma Declaração Simplificada, não necessitando de entregar todos os anos uma nova Declaração pois esta será produzida automaticamente com base em estimativas realizadas pela SPV. Terá apenas que aceitar, todos os anos, a estimativa apresentada pela SPV e, caso não concorde, poderá, em qualquer ano, optar por entregar uma Declaração detalhada. |
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