Em caso de não entrega da Declaração Anual : Declaração Mínima - Pagamento de sanção no valor de 2x o Valor Anual Mínimo Declaração Simplificada e Detalhada - Pagamento da sanção no valor de 1% da última contribuição anual ( com mínimo de 150€ e máximo de 2.500€)
Se a contribuição a pagar for superior a 1.245€ (sem IVA incluído)
Em caso de falta de pagamento : A sociedade Ponto Verde poderá aplicar juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa supletiva, em vigor à data de emissão dos mesmos, fixada por lei para operações comerciais.